mercadolivre.com.brDecisão restabelece ordem suspensa em 2023 e exige rede de apoio a cães e gatos em Campo Grande
Vários gatos adultos reunidos em ONG de proteção animal após serem vítimas de abandono e maus-tratos. (Foto: Arquivo/Marcos Maluf)
A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que a Prefeitura de Campo Grande volte a assumir o acolhimento de animais abandonados e pague os custos de ONGs (Organizações Não-Governamentais) e protetores, ao restabelecer uma decisão suspensa em 2023, nesta terça-feira (20), na Capital.
A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande retome o acolhimento de animais abandonados e arque com os custos de ONGs e protetores. A decisão da 4ª Câmara Cível do TJMS restabelece ordem suspensa em 2023, que havia sido interrompida após alegação de impacto financeiro de R$ 18 milhões anuais.O município deverá criar uma rede de acolhimento para cães e gatos, incluindo programa de famílias acolhedoras, serviços veterinários e ações de incentivo à adoção. O Ministério Público estabeleceu prazo de 30 dias para comprovação do cumprimento das medidas, que valem até o julgamento final do processo.
A ordem obriga o município a criar uma rede de acolhimento para cães e gatos resgatados das ruas, com apoio financeiro a quem já mantém os animais. A decisão vale até o julgamento final do processo.
Entre as medidas, a prefeitura deve pagar despesas com ração, limpeza, cuidadores, medicamentos e atendimento veterinário dos animais abrigados por ONGs e protetores que atendam aos critérios exigidos.
O município também precisa organizar um programa de famílias acolhedoras, com cadastro e regras próprias, além de garantir serviços como castração, vacinação, vermifugação e identificação dos animais.
A decisão ainda prevê ações de incentivo à adoção, educação ambiental e posse responsável, com realização periódica de feiras para encaminhar os animais a novos lares.
O mesmo processo já havia gerado decisão semelhante em novembro de 2023, quando a Justiça obrigou a prefeitura a custear o atendimento. Dias depois, o então presidente do TJMS suspendeu a ordem, após o município alegar impacto financeiro de quase R$ 18 milhões por ano.
Na justificativa apresentada ao Tribunal, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) alegou que o pedido ocasionaria grave lesão às finanças da prefeitura, já que haveria impacto orçamentário estimado de R$ 17.952.000. “Fazendo com que deixe de prestar serviços essenciais à população, inclusive, outros serviços relacionados à própria política de bem-estar animal devidamente previstos e programados”, justificou o procurador.
A Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul) estima que na Capital milhares de animais vivem em abrigos independentes. Levantamento, feito entre abril e agosto de 2024, encontrou 2,8 mil bichos nessa situação.
Agora, o Tribunal voltou a exigir o cumprimento das medidas. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pediu que a prefeitura comprove, em até 30 dias, que colocou a decisão em prática.
O julgamento do mérito ainda não ocorreu.
Fonte:Campograndenews.com.br Autor:
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